AREsp 1777706 - DECISAO

AREsp 1777706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.042), tornando cabível agravo interno, não agravo em recurso especial; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada (art. 932, III), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MILTON DARVANI KLASENER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (tema 01/stj), Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015), Cessão De Crédito, Substituição Processual, Devedores Solidários, Confusão (art. 381 E 383 Cc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo (tema 01/stj) Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015) Cessão De Crédito +4 more

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Parties

MILTON DARVANI KLASENER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Correção processual quanto ao recurso adequado após publicação da decisão na vigência do CPC/2015 (art. 1.030 e art. 1.042)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.042), tornando cabível agravo interno, não agravo em recurso especial; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada (art. 932, III), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.