AREsp 1752662 - DECISAO

AREsp 1752662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado em sede recursal (inovação quanto ao recolhimento das custas), aplicando-se Súmula 283/STF; houve ausência de decisão sobre pontos invocados pelo agravante (Súmula 282/STF); e alterar a conclusão sobre a diligência da seguradora para citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE JOSÉ DOS SANTOS; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 14/12/2020)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Seguradora, Custas Processuais, Prescrição, Citação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282/283 STF E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Seguradora Custas Processuais Prescrição Citação Prequestionamento +2 more

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Parties

VICENTE JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 14/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento/decisão sobre pontos suscitados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado em sede recursal (inovação quanto ao recolhimento das custas), aplicando-se Súmula 283/STF; houve ausência de decisão sobre pontos invocados pelo agravante (Súmula 282/STF); e alterar a conclusão sobre a diligência da seguradora para citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmulas 282, 283/STF e Súmula 7/STJ.