AREsp 1737579 - DECISAO

AREsp 1737579 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência dos juros de mora segundo art. 397, caput, do CC/02) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARINA AGUIAR; Agravada: LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Distribuição Da Sucumbência, IPTU, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Súmula 282/stf Súmula 283/stf +5 more

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Parties

MARINA AGUIAR

Agravante

LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 397, caput, CC/02)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência dos juros de mora segundo art. 397, caput, do CC/02) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação para 17% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.