AREsp 1795022 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF na decisão de inadmissibilidade
- 3 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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