AREsp 1777402 - DECISAO

AREsp 1777402 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão de matéria já decidida em recurso repetitivo (Tema 887), e o art. 1.042 do NCPC veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Exequente: REGINA KATSUE YOKOTA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Recurso Repetitivo, Tema 887, Admissibilidade Recursal, Art. 1.042 Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Recurso Repetitivo Tema 887 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

REGINA KATSUE YOKOTA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando negado com base no art. 1.030, I, b, do NCPC (Tema 887)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão de matéria já decidida em recurso repetitivo (Tema 887), e o art. 1.042 do NCPC veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.