AREsp 1786751 - DECISAO

AREsp 1786751 - DECISAO

Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro grosseiro (art. 1.042) e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes (art. 932, III), pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro grosseiro (art. 1.042) e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes (art. 932, III), pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.