AREsp 1755849 - DECISAO

AREsp 1755849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido liminar/antecipatório com base em cognição sumária; sua revisão demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; decisão também fundamentada na competência de exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido liminar/antecipatório com base em cognição sumária; sua revisão demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; decisão também fundamentada na competência de exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.