AREsp 1726752 - DECISAO

AREsp 1726752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado o óbice procesual, a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria decidida com base na Lei estadual n. 1.810/1997, incidindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Carlos de Arnaldo Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula

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Parties

Carlos de Arnaldo Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF diante da necessidade de reexame de matéria estadual (Lei estadual n. 1.810/1997)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado o óbice procesual, a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria decidida com base na Lei estadual n. 1.810/1997, incidindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.