AREsp 1748192 - DECISAO

AREsp 1748192 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, exigindo‑se ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, exigindo‑se ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista nos autos prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se. Intimem‑se.