AREsp 1724225 - DECISAO

AREsp 1724225 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relativas ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de correção monetária, de modo que não houve omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC/15; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a alegação foi ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARANELLO AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravado: DOUGLAS TAVARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Torno sem efeito a decisão fls. 352/354 (e-STJ); conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão/violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARANELLO AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

DOUGLAS TAVARES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relativas ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de correção monetária, de modo que não houve omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC/15; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a alegação foi ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão fls. 352/354 (e-STJ); conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 352/354 (e-STJ)
  • Conheço do agravo