AREsp 1762283 - DECISAO

AREsp 1762283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (notadamente a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (notadamente a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.