AREsp 1771382 - DECISAO

AREsp 1771382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice das súmulas mencionadas; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante / Embargante: JOHNY WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravada / Embargada: JOANA DARC CAMARGO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

JOHNY WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante / Embargante

JOANA DARC CAMARGO GUIMARÃES

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas para afastar Súmula 7
  3. 3 Necessidade de colacionar julgados recentes do STJ para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice das súmulas mencionadas; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Prevenção às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.