AREsp 1775165 - DECISAO

AREsp 1775165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a parte recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar de que modo os dispositivos apontados foram violados, não impugnando fundamento autônomo do acórdão rescindendo; ademais, a via rescisória não serve para reexame probatório, e eventual erro material sobre a dimensão do imóvel é corrigível nos autos originários e não justifica a rescisão.

Parties
Recorrente: TERESINHA ROSA DA COSTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TERESINHA ROSA DA COSTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 impropriedade da ação rescisória para reexame de provas
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a parte recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar de que modo os dispositivos apontados foram violados, não impugnando fundamento autônomo do acórdão rescindendo; ademais, a via rescisória não serve para reexame probatório, e eventual erro material sobre a dimensão do imóvel é corrigível nos autos originários e não justifica a rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado no acórdão, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual justiça gratuita.