AREsp 1773863 - DECISAO

AREsp 1773863 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º da Lei 7.843/89 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei 7.843/89
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º da Lei 7.843/89 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.