AREsp 1778036 - DECISAO

AREsp 1778036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: TGSP-12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: JEFFERSON CAMPANHOLO CHIERIGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Devolução De Valores +2 more

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Parties

TGSP-12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JEFFERSON CAMPANHOLO CHIERIGATTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63 da Lei nº 4.591/64 ao caso de leilão e adjudicação pela vendedora
  3. 3 Abusividade das cláusulas contratuais que preveem retenção integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.