AREsp 1722014 - DECISAO

AREsp 1722014 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), havendo também deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DA AGROVILA DE CABECEIRAS; Embargado: RAIMUNDO NONATO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DA AGROVILA DE CABECEIRAS

Agravante

RAIMUNDO NONATO REGO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), havendo também deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 (e-STJ fl. 422).