AREsp 1769214 - DECISAO

AREsp 1769214 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de haver óbice da Súmula 83/STJ e inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de haver óbice da Súmula 83/STJ e inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.