AREsp 1764885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação impugnada revelou-se deficitária quanto ao art. 320 (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932, IV, 'a' e Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do recurso.

Parties
Autor: DELMO FRANCISCO LOPES; Agravante: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Locação Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DELMO FRANCISCO LOPES

Autor

GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 320 CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação impugnada revelou-se deficitária quanto ao art. 320 (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932, IV, 'a' e Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Redistribuídos honorários para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015), observada a concessão da gratuidade da justiça.