AREsp 1769256 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO MARDONIO GONÇALVES DE OLIVEIRAem desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante: FRANCISCO MARDONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Juros E Capitalização, Índice De Correção Monetária (tr), Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas E Precedentes Repetitivos Juros E Capitalização Índice De Correção Monetária (tr) +1 more

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Parties

FRANCISCO MARDONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 análise da abusividade de juros remuneratórios e capitalização de juros