AREsp 1747437 - DECISAO

AREsp 1747437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na sua vigência.

Parties
Autora: CHANDRA DUARTE DE OLIVEIRA (CHANDRA); Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED GOIÂNIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Notificação Válida, Restabelecimento De Plano De Saúde, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Notificação Válida Restabelecimento De Plano De Saúde +3 more

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Parties

CHANDRA DUARTE DE OLIVEIRA (CHANDRA)

Autora

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED GOIÂNIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos no novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na sua vigência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FULANO DE TAL, nos termos do art. 85, §11 do NCPC