AREsp 1771230 - DECISAO

AREsp 1771230 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (incluindo alegada violação de dispositivos do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente manteve-se o entendimento de que sentença genérica em ação coletiva requer liquidação para execução do título.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES SERRA; Agravante: ADELSON NUNES DOS SANTOS; Agravante: JOÃO LUIS PEREIRA RAMOS; Agravante: RAFAEL HOLANDA LOPES; Agravante: JORGE HENRIQUE SOUZA DA COSTA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação De Origem: ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES SERRA

Agravante

ADELSON NUNES DOS SANTOS

Agravante

JOÃO LUIS PEREIRA RAMOS

Agravante

RAFAEL HOLANDA LOPES

Agravante

JORGE HENRIQUE SOUZA DA COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO

Autor Na Ação De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para execução de título genérico em ação coletiva
  2. 2 prequestionamento de questões de direito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (incluindo alegada violação de dispositivos do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente manteve-se o entendimento de que sentença genérica em ação coletiva requer liquidação para execução do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ