AREsp 1764506 - DECISAO

AREsp 1764506 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de óbices previstos nas Súmulas (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).