AREsp 1772205 - DECISAO

AREsp 1772205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte do recurso especial porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto à controvérsia sobre condenação em honorários pela desistência dos embargos para adesão a parcelamento, a análise demanda interpretação de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, impedindo o reexame pelo STJ; ademais, a jurisprudência limita a revisão de honorários na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Súmula 280/stf, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Súmula 280/stf Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a desistência dos embargos à execução para adesão a parcelamento tributário superveniente enseja condenação em honorários advocatícios
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF em casos de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte do recurso especial porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto à controvérsia sobre condenação em honorários pela desistência dos embargos para adesão a parcelamento, a análise demanda interpretação de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, impedindo o reexame pelo STJ; ademais, a jurisprudência limita a revisão de honorários na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.