AREsp 1760748 - DECISAO

AREsp 1760748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.