AREsp 1759061 - DECISAO

AREsp 1759061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: KETLYN THACEANE DE SOUZA GONCALVES; Agravante: Y L S G; Agravado: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais E Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KETLYN THACEANE DE SOUZA GONCALVES

Agravante

Y L S G

Agravante

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Materiais E Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.