AREsp 1773495 - DECISAO

AREsp 1773495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: THALITA CRISTINA VIANA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

THALITA CRISTINA VIANA FREIRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (Súmula 83/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de 14% para 16% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 338).