AREsp 1770389 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARIA CELESTE GERMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, União Estável, Pensão Por Morte, Dependência Econômica
Case Brief
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Parties
MARIA CELESTE GERMANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ como causa de inadmissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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