AREsp 1776430 - DECISAO

AREsp 1776430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente a ausência de pagamento das parcelas, e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIANA CIRINO DE OLIVEIRA NETA DAMASCENO; Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão De Veículo / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA CIRINO DE OLIVEIRA NETA DAMASCENO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão De Veículo / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente a ausência de pagamento das parcelas, e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais, fixados pelo Tribunal de origem em R$ 2.000,00, para R$ 3.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.