AREsp 1763045 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC/2015; as teses que demandariam reexame de fatos e provas (reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e alegação de agiotagem) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo...

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Parties
Agravante: SAMANTHA SITNIK MILITÃO DA SILVA; Autor: ZÊNIO CÉSAR DE SOUZA JÚNIOR; Terceira Pessoa: Vera Lúcia Barros Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SAMANTHA SITNIK MILITÃO DA SILVA

Agravante

ZÊNIO CÉSAR DE SOUZA JÚNIOR

Autor

Vera Lúcia Barros Cruz

Terceira Pessoa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inclusão de Vera Lúcia Barros Cruz por litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC/2015; as teses que demandariam reexame de fatos e provas (reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e alegação de agiotagem) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e não provido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração dos honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento