AREsp 1799847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à alegada inadmissibilidade por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA NEW LIFE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA NEW LIFE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da regra sobre agravo interno (art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à alegada inadmissibilidade por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC