AREsp 1796850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; mantiveram-se os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: ELOISA SCOTTI DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ELOISA SCOTTI DO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; mantiveram-se os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência já fixados no valor de R$ 3.000,00.