AREsp 1794802 - DECISAO

AREsp 1794802 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: RAUL OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

RAUL OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnação de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente indicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.