AREsp 1796976 - DECISAO

AREsp 1796976 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo quando deveria ter interposto agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1%, totalizando 3% sobre o valor fixado em liquidação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo baseado em recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo quando deveria ter interposto agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1%, totalizando 3% sobre o valor fixado em liquidação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários recursais em mais 1%, totalizando 3% acima do valor fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.