AREsp 1728581 - DECISAO

AREsp 1728581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por: (i) inaplicabilidade do recurso especial em face de acórdão que replica precedente obrigatório (art.1.030, I, 'b' e art.1.040, I, do CPC/15); (ii) ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF); (iii) eventual apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) falta de similitude fática que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/agravado: MARCOS ARAÚJO VALENÇA; Réu/agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Honorários Advocatícios, Contratos PEX E PCT, Subscrição De Ações
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARCOS ARAÚJO VALENÇA

Autor/agravado

OI S.A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório (art. 1.030, I, 'b' / art. 1.040, I)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 170, §3º, da Lei 6.404/76
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por: (i) inaplicabilidade do recurso especial em face de acórdão que replica precedente obrigatório (art.1.030, I, 'b' e art.1.040, I, do CPC/15); (ii) ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF); (iii) eventual apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) falta de similitude fática que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por OI S.A