AREsp 1805441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO DE CASTRO LORENZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

SILVIO DE CASTRO LORENZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.