AREsp 1802965 - DECISAO
Não conheço dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA DZUBANSKI; Agravante: ANDRE LUIZ BALEN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE OLIVEIRA DZUBANSKI
Agravante
ANDRE LUIZ BALEN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como fundamentos da inadmissão
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conheço dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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