AREsp 1802730 - DECISAO

AREsp 1802730 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS JORGE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS JORGE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.