AREsp 1799751 - DECISAO

AREsp 1799751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo menção a Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e dispositivos regimentais, além da observância da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo menção a Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e dispositivos regimentais, além da observância da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se