EAREsp 1792540 - DECISAO

EAREsp 1792540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: SANDRA MARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.