AREsp 1777346 - DECISAO

AREsp 1777346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o aditamento das razões constituiu inovação recursal, e a alegação genérica de reexame de prova não é suficiente diante da vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Santa Felicidade Supermercado Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Fundamentação Judicial Inadmissibilidade

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Parties

Santa Felicidade Supermercado Ltda. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de aditamento que constitua inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o aditamento das razões constituiu inovação recursal, e a alegação genérica de reexame de prova não é suficiente diante da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.