AREsp 1793231 - DECISAO

AREsp 1793231 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo de lei federal o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEIR DE MOURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

ALCEIR DE MOURA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo de lei federal o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.