AREsp 1798052 - DECISAO

AREsp 1798052 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento ocorrido no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se conhecendo do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 identificação do recurso adequado (agravo interno)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento ocorrido no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se conhecendo do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.