AREsp 1793577 - DECISAO

AREsp 1793577 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por se fundamentar na aplicação de recurso repetitivo, exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da execução fiscal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HORITA CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CARLOS HORITA CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por se fundamentar na aplicação de recurso repetitivo, exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da execução fiscal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da execução fiscal em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.