AREsp 1802293 - DECISAO

AREsp 1802293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo obrigatório impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo obrigatório impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.