AREsp 1803847 - DECISAO

AREsp 1803847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO MACHADO PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ CLAUDIO MACHADO PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.