AREsp 1749459 - DECISAO

AREsp 1749459 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão havia se apoiado na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Doli Paula Soares Nascimento Moreira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Doli Paula Soares Nascimento Moreira Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se conhece do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão havia se apoiado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.