AREsp 1677970 - DECISAO

AREsp 1677970 - DECISAO

Havendo fundamento constitucional relevante suscitando a competência (art. 109 CF) e não tendo sido interposto recurso extraordinário concomitante, impõe-se a incidência da Súmula 126 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA; Agravante: MARCIA MADEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Recurso Extraordinário, Embargos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Competência Da Justiça Federal Recurso Extraordinário Embargos Infringentes

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Parties

EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA

Agravante

MARCIA MADEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário diante de questões constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade de embargos infringentes no caso em que o voto dissidente é desfavorável aos recorrentes
  3. 3 a alegação de incompetência da Justiça Federal (art. 109 da CF) como fundamento constitucional suscitante de necessidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional relevante suscitando a competência (art. 109 CF) e não tendo sido interposto recurso extraordinário concomitante, impõe-se a incidência da Súmula 126 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.