AREsp 1794995 - DECISAO

AREsp 1794995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente o agravo não preenche os requisitos para conhecimento. Além disso, promoveu-se a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANO BRAZ PESSATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANO BRAZ PESSATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente o agravo não preenche os requisitos para conhecimento. Além disso, promoveu-se a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.