AREsp 1799695 - DECISAO

AREsp 1799695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (deveria impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (deveria impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.