AREsp 1801959 - DECISAO

AREsp 1801959 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade vinculada ao seu caráter unitário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE MISSEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

SOLANGE MISSEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade vinculada ao seu caráter unitário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se